A empresa não me paga as horas extra — o que faço?
Em Portugal há uma regra que muda tudo e quase ninguém conhece: enquanto o contrato durar, nada prescreve. Mas assim que sais da empresa começa a correr um ano — e só um. Cada afirmação abaixo tem o artigo do Código do Trabalho.
O trabalho suplementar em Portugal está bem definido na lei: as percentagens estão escritas no Código do Trabalho, não dependem só do contrato colectivo, e sobem quando ultrapassas as cem horas por ano. Vale a pena saber exactamente o que te é devido antes de falar com a empresa.
1. Um ano — mas só depois de o contrato acabar
O crédito do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho (artigo 337.º do Código do Trabalho).
Duas consequências opostas
A primeira é boa: enquanto continuas na empresa, o prazo não corre. Os meses antigos não se perdem sozinhos, ao contrário do que acontece em Espanha.
A segunda é dura: depois de saíres tens um ano, e é curto. Se estás de saída ou já saíste, é o momento de fazer as contas — não daqui a uns meses.
Atenção ainda a uma regra de prova: o crédito por pagamento de trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo. O registo do teu cartão de condutor é precisamente esse tipo de documento.
2. Quanto vale: as percentagens estão na lei
O artigo 268.º do Código do Trabalho fixa acréscimos sobre a retribuição horária, e distingue conforme já tenhas ou não passado as 100 horas anuais:
Até 100 horas por ano
25 %pela primeira hora ou fracção, em dia útil — e 37,5 % por cada hora ou fracção seguinte.
50 %por cada hora ou fracção em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Acima de 100 horas por ano
50 %pela primeira hora ou fracção, em dia útil — e 75 % por cada hora ou fracção seguinte.
100 %por cada hora ou fracção em dia de descanso semanal ou feriado.
Repara no efeito: para um condutor de longo curso, as 100 horas anuais passam depressa. A partir daí o valor de cada hora duplica — e é frequentemente aí que o recibo deixa de bater certo.
3. A empresa tem de guardar cinco anos de registos
O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho durante cinco anos (artigo 202.º do Código do Trabalho). Se as contas não batem, pede-lho por escrito: é uma obrigação legal, não um favor.
Do teu lado, o cartão de condutor regista ao minuto quando começaste e quando acabaste — condução, outro trabalho, disponibilidade. Conta o tempo de trabalho e não apenas a condução: carga, descarga, espera no cais e fiscalizações entram.
🛠 Calcula em poucos minutos o que te devem
O TruckerMaster lê o teu cartão de condutor, compara-o com o recibo de vencimento e mostra linha a linha o que falta — e depois gera uma carta de reclamação pronta a enviar. Verificar é gratuito.
Calcular o que me devem →4. Carta à empresa, depois ACT e tribunal
Começa por uma carta à empresa com os meses, as horas e o valor, enviada de forma a poderes provar a data — carta registada com aviso de recepção. Guarda cópia.
Podes depois apresentar queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho, que fiscaliza e pode aplicar coimas — mas não te paga o que te é devido. Para receberes, o caminho é o tribunal do trabalho. O sindicato pode acompanhar-te.
5. «O que arrisco com a entidade patronal?»
Reclamar a retribuição é um direito, e podes exercê-lo continuando a trabalhar. Fica pelos factos, guarda tudo por escrito, fala com números em vez de acusações — é isso que torna um processo sólido. O sindicato e os representantes dos trabalhadores podem apoiar-te.
Base legal
As ligações remetem para o texto oficial e para a autoridade competente.
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Código do Trabalho — texto consolidado (PDF)
artigo 202.º (registo de tempos de trabalho), artigo 268.º (pagamento de trabalho suplementar), artigo 337.º (prescrição) · Autoridade para as Condições do Trabalho · pt
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Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro — aprova o Código do Trabalho
Diário da República · pt
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Autoridade para as Condições do Trabalho
Apresentação de queixas e informação · pt
Informação geral, actualizada a Agosto de 2026 — não constitui aconselhamento jurídico. Determinantes são o teu contrato individual e o instrumento de regulamentação colectiva aplicável. Em caso de dúvida: sindicato, ACT ou advogado.